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Termos de Uso

ANTES DE SE ASSOCIAR AO SITE LEIA CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO.

Ao selecionar “aceito” da página de cadastro, o usuário estará declarando ter lido e aceito integralmente, sem qualquer reserva, este contrato que tem como partes o usuário (“usuário”) e a PINGU SOLUÇÕES WEB LTDA., sociedade com sede na Rua do Rocio,59, sl 143, na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 17.686.921/0001-52 (“OfertaCasamento”). Além disso, o usuário estará declarando que é maior de idade ou emancipado e que goza de plena capacidade civil e penal. Caso não concorde com este contrato, o usuário não deverá utilizar o site.

Este Contrato regula a utilização dos serviços de intermediação de negócios e promoções, por meio da compra de produtos oferecidos por terceiros licenciantes por meio do Site de propriedade do OfertaCasamento, bem como qualquer documentação on-line ou eletrônica relacionada.

O usuário pode entrar em contato com o OfertaCasamento através do canal "FALE CONOSCO" ou do link Clique aqui.

O usuário concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas a sua conta e manter a comunicação com a empresa, o endereço de e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado pelo Oferta Casasamento.

1. OBJETO.

1.1 Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar à disposição dos Usuários, direta ou indiretamente cadastrados em seu website, ofertas para aquisição com desconto de produtos e/ou serviços de empresas com as quais OfertaCasamento firma Parceria ("Oferta")

1.2 Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Website, o Usuário declara ter aderido ao Regulamento da Oferta e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

1.3 A publicação, aquisição e entrega da Oferta acontecerá conforme as seguintes etapas:

1.3.1 Publicação da Oferta: A Oferta será publicada no website do OfertaCasamento e assim permanecerá durante o período de horas indicado no próprio website ("Período de Publicação"), para conhecimento pelos Usuários das específicas condições de utilização e/ou entrega do produto e aquisição da Oferta por parte dos Usuários.

1.3.1.1 A Oferta poderá ser encerrada caso o número máximo de aquisições preestabelecido no contrato de Parceria firmado entre o OfertaCasamento e o Parceiro seja atingido.

1.3.2 Aquisição da Oferta: O Usuário interessado em adquirir a Oferta deverá manifestar- se através do website, durante o prazo de divulgação da Oferta e se a mesma ainda não estiver encerrada, efetuando o pagamento conforme instruções indicadas no próprio website.

1.3.2.1 O simples ato de envio de dados de pagamento não implica necessariamente na aquisição da oferta, tendo em vista a possibilidade de restrição, devido à checagem de dados relacionados pelo intermediador financeiro PAGSEGURO.

1.3.3 Entrega dos Produtos Ofertados: Após a confirmação do pagamento, o OfertaCasamento irá notificar o comprador e o vendedor eletronicamente via e-mail.

1.3.3.1 O OfertaCasamento não é proprietário, não tem a posse dos bens, bem como não presta os serviços ofertados, mas permanece à disposição através de seus canais de atendimento ao Usuário para intermediar contato com o Parceiro, inclusive no que se refere a eventuais problemas do produto e/ou serviço.

2. ACEITAÇÃO DO RECEBIMENTO DE MENSAGENS.

O Usuário expressamente aceita que o OfertaCasamento e/ou qualquer de seus parceiros enviem ao Usuário mensagens de e-mail ou de SMS de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes a Promoções veiculadas em diversas praças de atuação, que estejam ou que venham a ser disponibilizadas no Site, bem como outras mensagens de natureza comercial, tais como ofertas dos terceiros licenciantes da OfertaCasamento, novidades do Site. Caso o Usuário não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento do seu envio no próprio Site, ou clicar no link “remova aqui” que se localiza no rodapé de todos os e-mails enviados.

3. CANCELAMENTO DA COMPRA.

3.1 O Usuário tem 7 (sete) dias para desistir da compra efetuada no website do OfertaCasamento, em acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A desistência deverá ser comunicada através do canal FALE CONOSCO, no telefone 11 4063-6556 ou através do link http://www.ofertacasamento.com.br/fale-conosco, no prazo previsto.

3.2 Ocorrendo esta solicitação pelo Usuário, o OfertaCasamento solicitará perante as intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito o estorno do valor do(s) produto(s) adquirido(s). O prazo de efetiva devolução do valor dependerá da forma de pagamento adotada e dos prazos existentes.

3.3 Nos casos de cancelamento da oferta pelo Parceiro e caso haja impossibilidade de entrega de produto e/ou serviço similar, o OfertaCasamento fará o estorno do valor pago pelo Usuário comprador daquela Oferta.

3.4 Caso não haja manifestação do Usuário fornecendo dados necessários para o estorno dos valores, em até 60 (sessenta) dias, o OfertaCasamento ficará isento do estorno.

3.5 Os casos de falha na entrega do produto e/ou serviço, deverão ser comunicados pelo Usuário através dos canais de atendimento, para que o OfertaCasamento possa intermediar a situação junto ao Parceiro e solucionar o caso da melhor forma possível.

3.8 O Usuário tem 7 (sete) dias após o recebimento do produto para desistir da compra efetuada no website do OfertaCasamento, em acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor deverá proceder com a devolução do produto e todos seus acessórios, em perfeito estado, para a devolução dos valores pagos. O direito de arrependimento não se aplica quando o serviço já houver sido prestado, ainda que parcialmente. A desistência deverá ser comunicada através do canal FALE CONOSCO, no telefone 11 4063-6556 ou através do link http://www.ofertacasamento.com.br/fale-conosco, no prazo previsto.

4. CADASTRO NO WEBSITE.

4.1 Os serviços do OfertaCasamento estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do OfertaCasamento temporária ou definitivamente.

4.2 Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do OfertaCasamento. Em todos estes casos, o OfertaCasamento se reserva no direito de excluir todas as contas existentes do Usuário infrator.

4.3 Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

4.4 Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

4.5 O OfertaCasamento se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados.

4.6 Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, o OfertaCasamento poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

4.7 O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha, de conhecimento exclusivo do próprio, e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.8 O Usuário compromete-se a notificar o OfertaCasamento imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma.

5. PAGAMENTO.

5.1 O Usuário está ciente e concorda que a aquisição da oferta se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos, de administração independente do OfertaCasamento.

6. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO.

6.1 O OfertaCasamento poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar por e- mail caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

6.2 As alterações não vigorarão em relação a Ofertas, Compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.

7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS.

7.1 Os Usuários interessados nas Ofertas anunciadas pelo OfertaCasamento devem realizar as aquisições e pagamento durante o Período de Publicação. A Publicação da Oferta encerra-se quando expirado o prazo definido pelo OfertaCasamento ou quando esgotar a quantidade do produto e/ou serviço oferecido pelo Parceiro.

7.2 Ao adquirir a Oferta através do website o Usuário comprador declara-se ciente das condições de recebimento e/ou uso do produto publicadas no website .

7.3 O OfertaCasamento não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site, bem como sobre a de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações.

8. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS.

8.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do OfertaCasamento, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

9. INDENIZAÇÃO.

9.1 O Usuário indenizará o OfertaCasamento, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

10. FUNCIONAMENTO DO WEBSITE.

10.1 Eventualmente, o website OfertaCasamento poderá não estar disponível, por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do OfertaCasamento.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

11.1 O uso comercial da expressão "OfertaCasamento" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do OfertaCasamento assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade do OfertaCasamento e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do OfertaCasamento.

11.2 O OfertaCasamento não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos no website OfertaCasamento. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do OfertaCasamento para com esses sites e seus conteúdos.

12. LIMITES DE RESPONSABILIDADE.

12.1 Em nenhuma circunstância, o OfertaCasamento ou suas afiliadas, contratadas, funcionários, agentes ou outros parceiros, terceiros licenciantes ou fornecedores serão responsáveis por quaisquer perdas e danos sofridos pelo usuário ou qualquer terceiro que resultarem do seu uso, dos materiais disponíveis no site ou qualquer outra interação com o site ou com o OfertaCasamento.

12. 2 Estas limitações também se aplicarão com respeito às perdas e danos sofridos pelo usuário ou qualquer terceiro em relação a quaisquer produtos, serviços, ofertas ou promoções vendidos ou fornecidos por terceiros, que não o OfertaCasamento, divulgados nos anúncios ou materiais publicitários encontrados no site.

12.3 Em nenhuma circunstância, o OfertaCasamento será responsável pela qualidade, pontualidade ou exatidão dos serviços prestados e/ou dos produtos ofertados por seus fornecedores, terceiros licenciantes e demais parceiros, e anunciados no site.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS.

13.1 Tolerância. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não prejudicará o posterior exercício de qualquer direito.

13.2 Lei Aplicável. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil.

13.3 Foro. As partes elegem Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.4 Cessão. Este Contrato e quaisquer direitos e licenças concedidas aqui, não podem ser transferidos ou cedidos pelo Usuário, mas poderão ser transferidos ou cedidos pelo OfertaCasamento sem qualquer restrição.

14.6 Contrato Integral. Este é o acordo integral entre o Usuário e o OfertaCasamento relacionado ao assunto aqui tratado e não será alterado, salvo consoante o previsto neste próprio Contrato.

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